A Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional, o Alerta Simples. É uma oportunidade do contribuinte corrigir erros de preenchimentos nas declarações e na apuração de tributos, evitando uma fiscalização e consequente aplicação de multa de oficio de 75% a 225%. Ao acessar o Portal do Simples Nacional, os contribuintes receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados e aqueles coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
A retificação das declarações apresentadas ao Fisco e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada enquanto não iniciado procedimento fiscal.
A primeira fase tratará das hipóteses de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Vale ressaltar que o Alerta:
- Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
- Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e
- Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal
Os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.
A iniciativa proporciona maior transparência entre Fisco e Contribuinte, evitando autuações e orientando sobre o cumprimento com maior exatidão de suas obrigações tributárias.
Fonte: Grupo Skill